O direito imobiliário é o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o condomínio, o aluguel, a compra e venda de imóveis, a usucapião e os financiamentos da casa própria.

Suas raízes estão no direito de propriedade, seja como direito subjetivo à detenção de uma coisa, seja como ramo especializado da doutrina jurídica.

Como parte do direito imobiliário pode-se citar o direito registral imobiliário, que cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.

1 - Proteção da vida e da saúde

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, o consumidor deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer à saúde ou a sua segurança. Assim, na hora de comprar, analise se o produto possui informações adequadas e questione os vendedores.

2 - Educação para o consumo

Você tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços. Havendo dúvidas que não foram sanadas na hora da compra ou em manuais de instrução, entre em contato com o fornecedor e peça as orientações necessárias.

3 - Liberdade de escolha

Como consumidor, você tem todo o direito de escolher o produto ou serviço que achar melhor, sem nenhuma interferência do fornecedor. No momento da compra, reflita, analise e não se deixe influenciar pelo discurso do vendedor pois só você sabe o que realmente é importante e está adequado as suas necessidades.

4 – Informação

Para tomar sua decisão, você precisa ter informações precisas daquilo que está adquirindo. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto a quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário. Questione sempre os fornecedores e esclareça todas as dúvidas antes de adquirir o produto ou serviço.

5 - Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva 

Você se encanta com um produto na propaganda que viu e depois de compra-lo, percebe que ele não corresponde àquilo que foi prometido no anúncio. Nesse caso, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido, você tem o direito de cancelar a compra ou o contrato e receber o dinheiro de volta. A publicidade enganosa e abusiva é proibida.

6 - Consumido tem proteção contratual 

Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão, que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações.

O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz..

7 – Indenização

O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Quando isso ocorre, o ideal é buscar informação nos órgãos de proteção ao consumidor (Procon, Juizados Especiais e entidades que atuem nessa área).

8 - Acesso a Justiça

Sempre que o consumidor tiver seus direitos violados, pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor.

9 - Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas,  deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

10 - Qualidade dos serviços públicos

Os Órgãos Públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos têm o dever de prestar serviços de qualidade, e garantir o bom atendimento do consumidor.

CIVIL:

Execução, Ação de Cobrança, Monitória, Defesa em Processos de Busca e Apreensão de veículos, Reintegração de Posse;
Elaboração e pareces de contratos Civis;
Questões relativas à responsabilidade civil da pessoa jurídica, dos sócios e dos diretores;
Responsabilidade Civil por dano moral e dano material;
Obrigações civis contratuais e extracontratuais;
Comodato, mútuo, depósito, seguro e fiança;
Medidas Cautelares e Consignação em pagamento.

Busca e Apreensão de Veiculos - Ação revisional de Juros de contratos

O Escritório Silvério & Martins atua na área de Revisão de Contratos Bancários, bem como acompanhamento de processos de Busca e Apreensão, ações de depósito etc.

Atua também na área Trabalhista, Direito de Família e Defesa do Consumidor.

Composto por uma equipe altamente qualificada que presta serviços de consultoria e assessoria diferenciada e personalizada na esfera judicial e extrajudicial.

Como fazer a consulta de busca e apreensão Receber uma ligação ou carta de cobrança falando sobre busca e apreensão do veículo nem sempre significa que o processo já foi aberto. Essa é apenas uma notificação de que pode acontecer em breve caso a empresa não identifique o pagamento das parcelas atrasadas nos próximos dias. Então, mantenha a calma, pois você ainda tem um pequeno tempo para negociar a dívida e evitar perder o seu bem. Para verificar a situação, é possível fazer uma consulta de busca e apreensão no site do Tribunal de Justiça do seu estado. O portal do Conselho Nacional de Justiça possui a listagem com os links de todos os órgãos. Basta acessar o site e procurar opções como Acompanhamento Processual, Consulta Processual ou Consulta de Processos (o nome varia de acordo com o estado). Em área especial, será possível encontrar e acompanhar todos os processos abertos contra o seu nome. Geralmente a consulta de busca e apreensão pode ser feita apenas digitando o nome completo, mostrando todos os processos abertos, inclusive aqueles relacionados a cobrança de dívidas. Caso os resultados confirmem a existência do processo, é indicado imprimir a página e buscar auxílio jurídico para encontrar a melhor forma de resolver o problema. Na página, há também os telefones e outras formas de contato para tirar possíveis dúvidas com o Tribunal de Justiça, seja sobre a consulta de busca e apreensão ou sobre como agir em cada situação. Como funciona o processo de busca e apreensão As instituições financeiras normalmente esperam chegar a três meses sem o pagamento das parcelas antes de ingressar na Justiça para solicitar a busca e apreensão. Após receber o mandado e confirmar o processo, o devedor tem o prazo de cinco dias para pagar a dívida, e até quinze dias para apresentar defesa. Caso não seja registrado o pagamento em cinco dias, o credor passa a ter propriedade plena do bem, solicitando ao oficial de justiça que apreenda o veículo e podendo leiloá-lo para saldar a dívida do devedor. Para evitar que isso ocorra, é indicado entrar em contato com a instituição financeira para tentar uma negociação. Muitas vezes é possível conseguir descontos para quitar a dívida, ou até mesmo encontrar outras formas de pagamento. Alerta sobre busca e apreensão de veículos - Taxas de Contrato Na busca e apreensão de veículos, financiar o valor pelos bancos, quando o devedor está impossibilitado de pagar os compromissos assumidos anteriormente com banco e financeiras os mesmos não estão participando de nenhum BIG BROTHER da vida, mas sem perceber estão sendo vigiados. Antes dos escritórios de cobrança entrarem com a ação de busca e apreensão, eles contratam olheiros ou detetives, motoqueiros para vigiar você e saber aonde esta o veículo, pois quando ganharem a liminar da ação de busca e apreensão, eles acompanham o Oficial de justiça e dão o bote certeiro para retomar o veículo, sem lhe proporcionar a mínima chance de defesa. Estes olheiros ou detetives particulares estacionam sua moto ou carro, na sua rua ou próximo a sua residência e ficam de plantão observando os horários que você entra e sai da sua residência com o se veículo. No decorrer do dia enviam estes relatórios ao escritório de cobrança. O mais interessante é que clientes que passaram por essa situação, relataram para nós, que até mesmo funcionários da administração pública acompanham esses olheiros ou detetives, induzindo o devedor do financiamento a entregar o veículo extrajudicialmente. Aconselhamos que em casos de dúvidas a respeito do oficial de justiça, não deixe de chamar a polícia, visto que também existem casos em que estes detetives e olheiros estão se passando por oficiais de justiça e retomando os veículos. Também é imperioso ressaltar que somente um oficial de justiça de posse da liminar do mandado de busca e apreensão do veículo tem esse poder, e ninguém mais. Nestes casos, sempre exija a apresentação de credenciais do oficial de justiça. Conclusão Em vista do exposto, há opções para amenizar os prejuízos caso haja a total impossibilidade de continuar pagando as prestações mensais, uma alternativa é a venda do veículo (desde que consentida pela instituição financeira) ainda que seja por preço vil, neste caso, vale levar em conta o que será gasto, caso a busca e apreensão do veículo se concretize. Também é imperioso destacar que a grande maioria dos contratos bancários possuem alguma irregularidade. Portanto, são boas as chances de se recuperar o veículo apreendido por uma das opções apresentadas. Analisar documentos e extratos, realizar notificações, traçar uma estratégia de negociação de dívida, gerenciar o dia a dia de uma negociação, analisar resultados e identificar novas oportunidades de negócio, é trabalho para profissional! A negociação de dívida moderna não admite amadorismos e improvisos. Por isso, busque por qualificação. A taxa revisional de contratos, é baseada na ação do contrato, mediante o cálculo da taxa de juros